
Coren/MS Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul
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Em 12 de julho de 1973, através da Lei 5.905, foi criado o Conselho Federal e os Regionais de Enfermagem, constituindo em seu conjunto Autarquias Federais vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. O Conselho Federal e os Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da Profissão de Enfermeiros,Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. Em cada estado existe um Conselho Regional os quais estão subordinados ao Conselho Federal, sediado em Brasília.
Competências do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) - órgão de execução, decisão e normatização suplementar:
•Deliberar sobre inscrições no Conselho e seu cancelamento;
•Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observando as diretrizes gerais do Cofen;
•Executar as instruções e resoluções do Cofen;
•Expedir carteira e cédula de identidade profissional, indispensável ao exercício da profissão, a qual tem validade em todo território nacional;
•Fiscalizar e decidir os assuntos referentes à Ética Profissional impondo as penalidades cabíveis;
•Elaborar a proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno, submetendo-os a aprovação do Cofen;
•Zelar pelo conceito da profissão e dos que a exercem;
•Propor ao Cofen medidas visando a melhoria do Exercício Profissional;
•Eleger sua diretoria e seus delegados eleitores a nível central e regional;
•Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pela Lei 5.905/73 e pelo Cofen.
•Sistema de Disciplina e Fiscalização.
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