Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

About

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão de
direção superior da Advocacia-Geral da União, a quem compete,
principalmente:
• apurar a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de
qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da
União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;
• representar, privativamente, judicial ou extrajudicialmente,
a União na execução de sua dívida ativa;
• representar a União nas causas de natureza fiscal;
• representar e defender os interesses da Fazenda Nacional extrajudicialmente; e
• prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do
Ministério da Fazenda

Keywords

No keywords available

Amenities

No amenities listed yet

Upcoming Events

No upcoming events scheduled

Frequently Asked Questions

No reviews yet. Be the first to review!

Social Links

No social media links available

Photo Gallery

No photos available

Contact Information

Business Info

Location

Business Hours

Business hours not available