Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP)

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A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual. Vinculada diretamente ao Governador, é responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência.

Reorganizada pela Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), a PGE-SP tem entre as suas principais atribuições a representação judicial e extrajudicial do Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas.

Além disso, exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas acima mencionadas, com atribuições que vão desde a orientação dos gestores públicos nas contratações realizadas até o assessoramento na implementação de políticas públicas e grandes projetos de infraestrutura, como concessões e construções públicas estaduais.

Entre as atividades a cargo da PGE-SP estão, ainda, o controle da dívida ativa estadual, o combate à sonegação fiscal e a realização de procedimentos administrativos (inclusive disciplinares e de indenizações).

Atualmente, além das unidades presentes na Capital, a Procuradoria Geral do Estado possui 12 unidades regionais estrategicamente alocadas no Estado de São Paulo e uma unidade em Brasília.

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advocacia publica

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