República Portuguesa - XXIV Governo
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O Governo conduz a política geral do país e dirige a Administração Pública, que executa a política do Estado.
O Governo tem funções políticas, legislativas e administrativas.
O Governo tem como funções:
- relacionar-se com outros Estados e organizações internacionais,
- propor leis à Assembleia da República,
- estudar problemas e decidir sobre as melhores soluções (normalmente fazendo leis),
- fazer regulamentos técnicos para que as leis sejam cumpridas,
- decidir onde se gasta o dinheiro público.
O Governo tem responsabilidades políticas perante o Presidente da República - a quem responde através do Primeiro-Ministro - e perante a Assembleia da República - através da prestação de contas da sua atuação política, respondendo às perguntas dos deputados.
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